Compliance em Saúde Mental: A nova fronteira do PGR e os riscos da judicialização

A partir da próxima semana entra em vigor as novas diretrizes da NR-1 que impõe aos empregadores o dever de monitorar e documentar riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O rigor técnico exigido no preenchimento do PGR acende um alerta: ao listar metas excessivas, assédio ou falta de autonomia como riscos , a empresa pode estar produzindo prova pré-constituída contra si mesma.

Pontos de atenção para o Jurídico e RH:

• A admissão do risco no PGR reforça a relação entre patologia e atividade laboral, impactando diretamente o FAP/RAT e o custo da folha de pagamento. 

• O reconhecimento do risco psicossocial pode subsidiar ações de ressarcimento movidas pela Previdência Social (Lei 8.213/91). 

• Setores de teleatendimento, bancos e saúde estão no topo da lista do MTE. 

Fonte: Portaria MTE n.º 1.419/2024

ORS Advocacia