O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada mantida pelos bancos para proteger investidores no Sistema Financeiro Nacional. Com a recente crise de instituições financeiras, o STJ consolidou entendimentos cruciais sobre como essa garantia funciona na prática: Litisconsórcio com o Bacen - Em ações de responsabilidade civil contra o FGC que discutem atos praticados durante regimes especiais (como o RAET), a participação do Banco Central (Bacen) no processo é in

Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC determinou a reintegração de posse em favor de uma moradora de Balneário Piçarras (SC). O comprador do imóvel, após o leilão, entrou no apartamento por meios próprios, sem possuir uma ordem judicial de imissão na posse. Mesmo que a arrematação seja válida, o comprador não pode forçar a entrada ou desapossar o morador sem o crivo do Estado. Fonte: TJ-SC, Processo 5023906-80.2026.8.24.0000 ORS Advocacia

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aluguel de imóveis por curta temporada, como os realizados via Airbnb, precisa de autorização expressa do condomínio. A regra agora passa a ser a proibição, salvo se houver autorização. A ministra Nancy Andrighi destacou que a alta rotatividade pode comprometer a segurança e a salubridade dos moradores. Fonte: STJ ORS Advocacia