A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou uma importante tese sobre o direito imobiliário e a defesa do consumidor. O adquirente de unidade imobiliária possui legitimidade ativa para exigir, de forma individual, a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. A construtora alegava que, por se tratar de direito transindividual e indivisível, a tutela deveria ocorrer exclusivamente por legitimação extraordinária (via ação cole

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante precedente técnico ao indeferir o pedido de usucapião familiar (Art. 1.240-A do Código Civil) incidente sobre fração de imóvel com extensão global superior a 250 m². O tribunal ratificou o caráter estrito e cogente dos requisitos objetivos desta modalidade de usucapião. Acompanhe os principais pilares da decisão: O limite de metragem refere-se à totalidade da matrícula imobiliária, sendo juridicamente impossíve

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento fundamental para a advocacia societária e familiarista: a plena possibilidade de pessoa relativamente incapaz (sob curatela) figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada voltada ao planejamento sucessório (holding familiar). O Tribunal Superior pacificou que o incapaz não está exercendo atividade empresarial por si só. Ele apenas integra o quadro societário como titular de quotas. A a