A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento fundamental para a advocacia societária e familiarista: a plena possibilidade de pessoa relativamente incapaz (sob curatela) figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada voltada ao planejamento sucessório (holding familiar). O Tribunal Superior pacificou que o incapaz não está exercendo atividade empresarial por si só. Ele apenas integra o quadro societário como titular de quotas. A a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um limite claro para o abuso de direito nas ações de despejo. Pagar a dívida inicial evita o despejo imediatista, mas não autoriza o inquilino a continuar atrasando os aluguéis no decorrer da ação judicial. Entenda os principais pontos da decisão da Terceira Turma: Mesmo que os valores iniciais tenham sido quitados antes da citação, a recalcitrância no atraso das parcelas vincendas impede a caracterização de uma efetiva purga da mor

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) confirmou, por unanimidade, que é inexigível a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em procedimentos de usucapião extrajudicial. A decisão reforça importantes pilares do Direito Civil e Tributário: A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade. Não há transmissão de bens entre pessoas, mas sim o surgimento de um novo direito em favor do possuidor. Sem a ocorrência de