Em julgamento de repercussão bilionária, a 2ª Seção do STJ pacificou a jurisprudência nacional: “as dívidas de condomínio de empresas em recuperação judicial são CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS? (REsp 2.203.524/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo)" Veja os 4 pontos que todo síndico, empresário e advogado precisa saber: Mesmo que a taxa de condomínio tenha vencido antes de a empresa pedir recuperação judicial, ela NÃO entra na lista de credores e não pode sofrer deságio de 70% ou 8

O credor tentou penhorar uma mansão em condomínio fechado, alegando que o valor da venda pagaria a execução e ainda sobraria dinheiro para a família comprar um imóvel menor. O TJ-PR aceitou, mas o STJ barrou. Os 3 pontos da decisão: A Lei n.º 8.009/1990 não impõe limite de preço nem distingue padrão da construção. As exceções à impenhorabilidade estão expressas na lei (como débitos de IPTU, condomínio ou hipoteca constituída pela entidade familiar) e não admitem criação de re

Por décadas, defendeu-se a "indisponibilidade absoluta" do crédito tributário para proibir métodos alternativos de resolução de conflitos, inflando um contencioso que atinge 75% do PIB. A LC 236/2026 alterou o CTN para autorizar expressamente a mediação (art. 171-A) e a arbitragem tributária (art. 171-B), com laudos de eficácia vinculante de coisa julgada. A lei fixa tetos rigorosos para penalidades fiscais, alinhando o CTN à tese do STF de vedação ao confisco: multas punitiv