O credor tentou penhorar uma mansão em condomínio fechado, alegando que o valor da venda pagaria a execução e ainda sobraria dinheiro para a família comprar um imóvel menor. O TJ-PR aceitou, mas o STJ barrou. Os 3 pontos da decisão: A Lei n.º 8.009/1990 não impõe limite de preço nem distingue padrão da construção. As exceções à impenhorabilidade estão expressas na lei (como débitos de IPTU, condomínio ou hipoteca constituída pela entidade familiar) e não admitem criação de re

Por décadas, defendeu-se a "indisponibilidade absoluta" do crédito tributário para proibir métodos alternativos de resolução de conflitos, inflando um contencioso que atinge 75% do PIB. A LC 236/2026 alterou o CTN para autorizar expressamente a mediação (art. 171-A) e a arbitragem tributária (art. 171-B), com laudos de eficácia vinculante de coisa julgada. A lei fixa tetos rigorosos para penalidades fiscais, alinhando o CTN à tese do STF de vedação ao confisco: multas punitiv

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio e aos sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida no processo. Caso o falecimento ocorra antes da citação, não é possível prosseguir com a execução, exigindo-se a propositura de um novo processo. Com base na Súmula n.º 392 do STJ, é vedada a alteração do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa por meio de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), visto que a correta identifi