A Segunda Seção da Corte Superior fixou a tese do Tema Repetitivo 1210, que vincula magistrados em todo o território nacional. O colegiado decidiu que a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Para o afastamento da autonomia patrimonial, nas relações civis e comerciais, permanece indispensável a comprovação inequívoca do abuso da personalidade ju