Em julgamento de repercussão bilionária, a 2ª Seção do STJ pacificou a jurisprudência nacional: “as dívidas de condomínio de empresas em recuperação judicial são CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS? (REsp 2.203.524/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo)" Veja os 4 pontos que todo síndico, empresário e advogado precisa saber: Mesmo que a taxa de condomínio tenha vencido antes de a empresa pedir recuperação judicial, ela NÃO entra na lista de credores e não pode sofrer deságio de 70% ou 8

A Segunda Seção da Corte Superior fixou a tese do Tema Repetitivo 1210, que vincula magistrados em todo o território nacional. O colegiado decidiu que a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Para o afastamento da autonomia patrimonial, nas relações civis e comerciais, permanece indispensável a comprovação inequívoca do abuso da personalidade ju