Dívida de condomínio não entra em Recuperação Judicial. Decisão histórica da 2ª Seção do STJ!

Em julgamento de repercussão bilionária, a 2ª Seção do STJ pacificou a jurisprudência nacional: 

“as dívidas de condomínio de empresas em recuperação judicial são CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS? (REsp 2.203.524/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo)"

Veja os 4 pontos que todo síndico, empresário e advogado precisa saber:

• Mesmo que a taxa de condomínio tenha vencido antes de a empresa pedir recuperação judicial, ela NÃO entra na lista de credores e não pode sofrer deságio de 70% ou 80% do plano.

• O condomínio pode ajuizar execução de título extrajudicial ou cobrança direta na vara cível comum, sem precisar pedir autorização ou habilitar o crédito no juiz da recuperação.

• A taxa condominial é uma obrigação 'propter rem' (ligada ao próprio imóvel) e serve para a conservação básica do edifício.

• O juiz da recuperação só controla bens essenciais: se houver penhora do imóvel da sede, o juiz da recuperação só intervém se provado que o bem é 100% indispensável à atividade.

Fonte: STJ,  REsp 2.203.524/RJ.