STJ consolida entendimento restritivo sobre os limites da Usucapião Familiar

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante precedente técnico ao indeferir o pedido de usucapião familiar (Art. 1.240-A do Código Civil) incidente sobre fração de imóvel com extensão global superior a 250 m².

O tribunal ratificou o caráter estrito e cogente dos requisitos objetivos desta modalidade de usucapião.

Acompanhe os principais pilares da decisão:

• O limite de metragem refere-se à totalidade da matrícula imobiliária, sendo juridicamente impossível recortar uma porção do bem para enquadrá-la no teto legal.

  
  

• Normas que impõem a perda da propriedade em prazos exíguos (bienal) não toleram interpretação ampliativa ou aplicação analógica.

  
  

• Em propriedades que superam o limite legal, o litígio decorrente do abandono do lar e da copropriedade deve ser solucionado por meio das ações ordinárias de partilha e extinção de condomínio.

Fonte: STJ, 4ª Turma