Legitimidade Ativa Individual: Obras em Área Comum e o Posicionamento do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  pacificou uma importante tese sobre o direito imobiliário e a defesa do consumidor. O adquirente de unidade imobiliária possui legitimidade ativa para exigir, de forma individual, a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. 

A construtora alegava que, por se tratar de direito transindividual e indivisível, a tutela deveria ocorrer exclusivamente por legitimação extraordinária (via ação coletiva). Contudo, o STJ refinou a distinção entre a natureza do direito e a repercussão do dano:

• A execução de obras em áreas comuns configura, de fato, direito coletivo em sentido estrito.

• O inadimplemento gera reflexos diretos na esfera patrimonial e jurídica do comprador individual. 

• A ausência da infraestrutura prometida caracteriza entrega incompleta do objeto contratual. 

• O descumprimento afeta diretamente o valor de mercado da unidade e o pleno exercício do direito de propriedade.

Fonte: STJ, REsp 2.219.808