Decisão do TJ-PB: Inexigibilidade de ITCD na Usucapião Extrajudicial

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) confirmou, por unanimidade, que é inexigível a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em procedimentos de usucapião extrajudicial.

A decisão reforça importantes pilares do Direito Civil e Tributário:

• A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade. Não há transmissão de bens entre pessoas, mas sim o surgimento de um novo direito em favor do possuidor.

• Sem a ocorrência de uma transmissão voluntária (inter vivos ou causa mortis), inexiste o fato gerador do ITCD previsto na Constituição Federal. 

• No julgamento do recurso, foi reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 5.123/1989 da Paraíba, que tentava criar hipótese tributária fora das balizas constitucionais.

Fonte: TJ-PB, Apelação Cível n.º 0801903-57.2024.8.15.0081