A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou uma importante tese sobre o direito imobiliário e a defesa do consumidor. O adquirente de unidade imobiliária possui legitimidade ativa para exigir, de forma individual, a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. A construtora alegava que, por se tratar de direito transindividual e indivisível, a tutela deveria ocorrer exclusivamente por legitimação extraordinária (via ação cole

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importante precedente técnico ao indeferir o pedido de usucapião familiar (Art. 1.240-A do Código Civil) incidente sobre fração de imóvel com extensão global superior a 250 m². O tribunal ratificou o caráter estrito e cogente dos requisitos objetivos desta modalidade de usucapião. Acompanhe os principais pilares da decisão: O limite de metragem refere-se à totalidade da matrícula imobiliária, sendo juridicamente impossíve

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um limite claro para o abuso de direito nas ações de despejo. Pagar a dívida inicial evita o despejo imediatista, mas não autoriza o inquilino a continuar atrasando os aluguéis no decorrer da ação judicial. Entenda os principais pontos da decisão da Terceira Turma: Mesmo que os valores iniciais tenham sido quitados antes da citação, a recalcitrância no atraso das parcelas vincendas impede a caracterização de uma efetiva purga da mor

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) confirmou, por unanimidade, que é inexigível a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em procedimentos de usucapião extrajudicial. A decisão reforça importantes pilares do Direito Civil e Tributário: A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade. Não há transmissão de bens entre pessoas, mas sim o surgimento de um novo direito em favor do possuidor. Sem a ocorrência de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento técnico fundamental: imóveis de propriedade de instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial não são passíveis de prescrição aquisitiva. A decretação do regime de liquidação extrajudicial impõe a indisponibilidade imediata dos bens da instituição. Fonte: REsp 2.126.489, REsp 1.876.058 e AgInt nos EDcl no REsp 1.969.096

Recentemente sancionada, a Lei n.º 14.978/2024 altera substancialmente a Lei Geral do Turismo, impondo novos padrões de conformidade para todos os prestadores de serviços, incluindo o segmento de aluguéis de curto prazo (como Airbnb). O ponto central da norma é a obrigatoriedade do registro no Cadastur e a integração sistêmica para o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) via conta Gov.br. Pontos de atenção para o Jurídico e RH: A lei visa a integração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de fixar uma tese de extrema relevância para o setor imobiliário e o direito empresarial. Por 5 votos a 3, a 2ª Seção decidiu que as cotas condominiais possuem natureza extraconcursal, mesmo aquelas vencidas antes do pedido de recuperação judicial. Anteriormente, havia uma divergência sobre se esses débitos deveriam seguir o plano de recuperação da empresa devedora. Com a fixação do Tema Repetitivo 1391, o entendimento é claro: o co

Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC determinou a reintegração de posse em favor de uma moradora de Balneário Piçarras (SC). O comprador do imóvel, após o leilão, entrou no apartamento por meios próprios, sem possuir uma ordem judicial de imissão na posse. Mesmo que a arrematação seja válida, o comprador não pode forçar a entrada ou desapossar o morador sem o crivo do Estado. Fonte: TJ-SC, Processo 5023906-80.2026.8.24.0000 ORS Advocacia

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aluguel de imóveis por curta temporada, como os realizados via Airbnb, precisa de autorização expressa do condomínio. A regra agora passa a ser a proibição, salvo se houver autorização. A ministra Nancy Andrighi destacou que a alta rotatividade pode comprometer a segurança e a salubridade dos moradores. Fonte: STJ ORS Advocacia