Você sabia que o valor de mercado do seu imóvel é relativo e pode oscilar por diversos fatores, como o estado de conservação ou a motivação da venda? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento a seguir no Tema Repetitivo 1.113, trazendo mais justiça fiscal para quem compra imóveis. O que ficou decidido pela Primeira Seção: Fim do "Piso de Tributação": A base de cálculo do ITBI é o valor real da transação e não está vinculada ao IPTU. Presunção de Veracidad

O cenário tributário para empresas recém-criadas ganhou um precedente importante. Recentemente, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve o afastamento da cobrança de ITBI sobre imóveis utilizados para formar o capital social de uma empresa. A jurisprudência do tribunal reconhece que não incide o imposto quando o imóvel é usado para integralizar capital. No caso de empresas novas, o fisco deve aguardar um período para verificar se a atividade principal é, de fato, imobiliária antes