Decisão relevante do STJ: O Novo Status das Dívidas Condominiais na Recuperação Judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de fixar uma tese de extrema relevância para o setor imobiliário e o direito empresarial.

Por 5 votos a 3, a 2ª Seção decidiu que as cotas condominiais possuem natureza extraconcursal, mesmo aquelas vencidas antes do pedido de recuperação judicial.

Anteriormente, havia uma divergência sobre se esses débitos deveriam seguir o plano de recuperação da empresa devedora.

Com a fixação do Tema Repetitivo 1391, o entendimento é claro: 

• o condomínio não precisa mais se submeter ao plano de recuperação judicial; 

• As execuções podem prosseguir normalmente no juízo cível competente;

• Prevaleceu o entendimento de que a natureza propter rem da dívida e o impacto social sobre os demais condôminos justificam esse tratamento diferenciado.

Fonte: STJ, REsp 2.203.524, 2.206.292 e 2.206.633

ORS Advocacia