Inadmissibilidade de Usucapião em Face de Instituições em Liquidação Extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento técnico fundamental: imóveis de propriedade de instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial não são passíveis de prescrição aquisitiva.

A decretação do regime de liquidação extrajudicial impõe a indisponibilidade imediata dos bens da instituição.

Fonte: REsp 2.126.489, REsp 1.876.058 e AgInt nos EDcl no REsp 1.969.096