Arrematante de imóvel não pode assumir posse sem ordem judicial de imissão

Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC determinou a reintegração de posse em favor de uma moradora de Balneário Piçarras (SC). 

O comprador do imóvel, após o leilão, entrou no apartamento por meios próprios, sem possuir uma ordem judicial de imissão na posse.

Mesmo que a arrematação seja válida, o comprador não pode forçar a entrada ou desapossar o morador sem o crivo do Estado.

Fonte: TJ-SC, Processo 5023906-80.2026.8.24.0000

ORS Advocacia