Imóvel de luxo pode ser leiloado para pagar dívida? O STJ decidiu de forma unânime: NÃO.

O credor tentou penhorar uma mansão em condomínio fechado, alegando que o valor da venda pagaria a execução e ainda sobraria dinheiro para a família comprar um imóvel menor. O TJ-PR aceitou, mas o STJ barrou.

Os 3 pontos da decisão:

• A Lei n.º 8.009/1990 não impõe limite de preço nem distingue padrão da construção.

• As exceções à impenhorabilidade estão expressas na lei (como débitos de IPTU, condomínio ou hipoteca constituída pela entidade familiar) e não admitem criação de regras pelos juízes.

• O Judiciário não pode legislar nem aplicar "justiça distributiva" por conta própria.

Fonte: STJ, AREsp 2.791.033/PR.