Terceira Turma do STJ valida a participação de incapaz em Holding Familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento fundamental para a advocacia societária e familiarista: a plena possibilidade de pessoa relativamente incapaz (sob curatela) figurar como sócia na constituição de uma sociedade limitada voltada ao planejamento sucessório (holding familiar).

O Tribunal Superior pacificou que o incapaz não está exercendo atividade empresarial por si só. Ele apenas integra o quadro societário como titular de quotas. A atividade econômica é exercida pela pessoa jurídica, e a gerência fica a cargo de terceiros capazes.

O art. 974 do Código Civil, que impõe restrições ao incapaz, refere-se ao Empresário Individual. Para as Sociedades Limitadas, o § 3º do mesmo artigo autoriza expressamente a participação, desde que observadas as salvaguardas legais.

• Autorização judicial prévia (essencial para avaliar o impacto da integralização de bens imóveis); 

• Capital social 100% integralizado; 

• O incapaz NÃO pode exercer poderes de administração; 

• O incapaz deve ser devidamente assistido ou representado por seu curador/legal.

Impedir o incapaz de participar de uma holding familiar significaria privá-lo das ferramentas mais eficientes de organização econômica da atualidade.

Fonte: STJ