A Segunda Seção da Corte Superior fixou a tese do Tema Repetitivo 1210, que vincula magistrados em todo o território nacional. O colegiado decidiu que a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. Para o afastamento da autonomia patrimonial, nas relações civis e comerciais, permanece indispensável a comprovação inequívoca do abuso da personalidade ju

A inclusão dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843 no rol de Precedentes Qualificados do STJ consolida a utilização da função "teimosinha" como prática legítima e necessária. O acórdão ratifica que a reiteração automática de ordens de bloqueio não é uma faculdade arbitrária, mas uma ferramenta legítima para garantir a utilidade da execução. O STJ fixou que, uma vez triangularizada a relação processual, o indeferimento da reiteração automática pelo juízo a quo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento técnico fundamental: imóveis de propriedade de instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial não são passíveis de prescrição aquisitiva. A decretação do regime de liquidação extrajudicial impõe a indisponibilidade imediata dos bens da instituição. Fonte: REsp 2.126.489, REsp 1.876.058 e AgInt nos EDcl no REsp 1.969.096