"Teimosinha" e o STJ: Legitimidade Confirmada em Execuções Fiscais

A inclusão dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843 no rol de Precedentes Qualificados do STJ consolida a utilização da função "teimosinha" como prática legítima e necessária.

O acórdão ratifica que a reiteração automática de ordens de bloqueio não é uma faculdade arbitrária, mas uma ferramenta legítima para garantir a utilidade da execução.

O STJ fixou que, uma vez triangularizada a relação processual, o indeferimento da reiteração automática pelo juízo a quo exige fundamentação concreta.

Não cabem mais decisões baseadas em fórmulas abstratas ou resistência injustificada à tecnologia de busca de ativos.

A organização desses julgados segue o rigor dos artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil, conferindo segurança jurídica e uniformidade às decisões em instâncias inferiores.

O Direito Tributário caminha para uma execução cada vez mais tecnológica e menos tolerante à inadimplência injustificada.

Fonte: REsp 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843