Recentemente sancionada, a Lei n.º 14.978/2024 altera substancialmente a Lei Geral do Turismo, impondo novos padrões de conformidade para todos os prestadores de serviços, incluindo o segmento de aluguéis de curto prazo (como Airbnb). O ponto central da norma é a obrigatoriedade do registro no Cadastur e a integração sistêmica para o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) via conta Gov.br. Pontos de atenção para o Jurídico e RH: A lei visa a integração

A partir da próxima semana entra em vigor as novas diretrizes da NR-1 que impõe aos empregadores o dever de monitorar e documentar riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O rigor técnico exigido no preenchimento do PGR acende um alerta: ao listar metas excessivas, assédio ou falta de autonomia como riscos , a empresa pode estar produzindo prova pré-constituída contra si mesma. Pontos de atenção para o Jurídico e RH: A admissão do risco no PGR reforç

Você sabia que o valor de mercado do seu imóvel é relativo e pode oscilar por diversos fatores, como o estado de conservação ou a motivação da venda? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento a seguir no Tema Repetitivo 1.113, trazendo mais justiça fiscal para quem compra imóveis. O que ficou decidido pela Primeira Seção: Fim do "Piso de Tributação": A base de cálculo do ITBI é o valor real da transação e não está vinculada ao IPTU. Presunção de Veracidad