O cenário tributário para empresas recém-criadas ganhou um precedente importante. Recentemente, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve o afastamento da cobrança de ITBI sobre imóveis utilizados para formar o capital social de uma empresa. A jurisprudência do tribunal reconhece que não incide o imposto quando o imóvel é usado para integralizar capital. No caso de empresas novas, o fisco deve aguardar um período para verificar se a atividade principal é, de fato, imobiliária antes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de fixar uma tese de extrema relevância para o setor imobiliário e o direito empresarial. Por 5 votos a 3, a 2ª Seção decidiu que as cotas condominiais possuem natureza extraconcursal, mesmo aquelas vencidas antes do pedido de recuperação judicial. Anteriormente, havia uma divergência sobre se esses débitos deveriam seguir o plano de recuperação da empresa devedora. Com a fixação do Tema Repetitivo 1391, o entendimento é claro: o co

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada mantida pelos bancos para proteger investidores no Sistema Financeiro Nacional. Com a recente crise de instituições financeiras, o STJ consolidou entendimentos cruciais sobre como essa garantia funciona na prática: Litisconsórcio com o Bacen - Em ações de responsabilidade civil contra o FGC que discutem atos praticados durante regimes especiais (como o RAET), a participação do Banco Central (Bacen) no processo é in